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STF: exigência de Cadastur para entrar no Perse é infraconstitucional
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Mesmo sem aprovação pelo Congresso, programas de conformidade são aposta da Receita
A aprovação do PL 15/24, que institui programas de conformidade e define quais empresas podem ser consideradas devedoras contumazes, segue como uma das prioridades da Receita Federal. O fato foi evidenciado no dia 1º de outubro, quando, ao apresentar dois novos...
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