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MP 1.262 prevê tributação mínima com tentativa de ‘ressalva’ a JCP e Sudam/Sudene
Publicada na noite da última quinta-feira (3/10), a Medida Provisória (MP) 1.262/24 veio concretizar a já esperada adesão do Brasil às regras da OCDE que preveem uma tributação mínima de 15% sobre a renda das multinacionais. Especialistas apontam que a norma não se...
STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito tributário
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o limite de 100% do débito tributário para a multa qualificada, aplicada em caso de fraude, sonegação ou conluio, podendo chegar a 150% em caso de reincidência. Os ministros ainda estabeleceram que a decisão terá...
Receita abre ‘canal vip’ com bons contribuintes
A Receita Federal abriu, nesta terça-feira (1/10), dois canais de diálogo com os contribuintes, com o objetivo de solucionar litígios tributários de forma consensual. A proposta está sendo levada à cabo através de dois programas, o Receita de Consenso e o Receita...
Quem Somos
O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
Com essa experiência de seu sócio titular, a Hélio Lopes Advocacia Empresarial está credenciada a prestar um atendimento completo e de alto nível aos seus clientes.