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STF voltará a julgar limite da multa qualificada
O Plenário retoma nesta quinta-feira (19/9) o julgamento que definirá os limites da multa qualificada, aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio. A discussão chegou a ser iniciada no dia 5 de setembro, porém, os ministros só ouviram as sustentações orais....
FECP não pode ser considerado faturamento para cálculo de PIS e Cofins
Por ser acessório à cobrança regular do ICMS, o adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) também não pode ser considerado receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins, em consonância com a decisão do Supremo...
STJ mantém IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do PERT
Os ministros mantiveram a decisão do TRF3 favorável à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A turma não conheceu do recurso da empresa com relação a essa discussão e, com isso, não analisou o...
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O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
Com essa experiência de seu sócio titular, a Hélio Lopes Advocacia Empresarial está credenciada a prestar um atendimento completo e de alto nível aos seus clientes.