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Carf: empresa pode perder incentivo de IPI em caso de crime contra ordem tributária
Por unanimidade, o colegiado entendeu que o contribuinte pode perder os incentivos e benefícios de redução de tributos quando houver a prática de ato considerado crime contra a ordem tributária. A decisão, favorável ao fisco, reverte posicionamento da 1ª Turma da 3ª...
STJ permite ações da União para anular créditos da ‘tese do século’
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira, que são válidas as ações rescisórias movidas pela União para derrubar decisões definitivas obtidas por contribuintes e anular créditos da “tese do século” - que excluiu o ICMS da base de...
Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de...
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O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
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