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Receita veda juros sobre créditos de subvenções de ICMS das empresas
A Receita Federal definiu que os contribuintes não terão direito a juros compensatórios sobre os créditos fiscais decorrentes de incentivos fiscais de ICMS. Por meio da Instrução Normativa 2.214/2024 , publicada na última quinta-feira (5/9) no Diário Oficial da União,...
Receita amplia para 43 o rol de benefícios que devem ser informados por empresas
A Receita Federal ampliou de 16 para 43 o rol de benefícios fiscais que devem ser declarados pelos contribuintes ao governo com base nas mudanças implementadas pela MP 1.227/2024. A Instrução Normativa RFB 2.216/2024, publicada na última sexta-feira (6/9) no Diário...
STF tem 6×0 para autorizar redução da tarifa de luz após devoluções do Tema 69
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar de 6x0, pela constitucionalidade da lei que autoriza a Aneel a repassar à conta de luz, na forma de redução de tarifas, os ganhos das distribuidoras de energia com a vitória no Tema 69, que excluiu o ICMS...
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O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
Com essa experiência de seu sócio titular, a Hélio Lopes Advocacia Empresarial está credenciada a prestar um atendimento completo e de alto nível aos seus clientes.