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Em PL, governo propõe aumento da CSLL e elevação da tributação sobre JCP
O governo enviou ao Congresso Nacional, na última sexta-feira (30/8), a proposta de aumento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de elevação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os Juros Sobre Capital Próprio (JCP). As propostas...
Tribunal paulista afasta cobrança de ITBI sobre transferência de imóvel em caso de divórcio
O Poder Judiciário tem concedido decisões que livram casais em processo de divórcio de terem que pagar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na divisão de patrimônio imobiliário que era de propriedade dos dois. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São...
Governo estima arrecadar R$ 700 milhões com “taxa das blusinhas” em 2024
A equipe econômica do governo estima arrecadar neste ano R$ 700 milhões com a chamada “taxação de blusinhas”, a cobrança sobre compras internacionais. A previsão consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, enviado pelo governo ao Congresso Nacional....
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O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
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