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Projeto reabre prazo de adesão a programa federal de regularização tributária
O Projeto de Lei nº 2493/24, em análise na Câmara dos Deputados, reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) afetados por calamidade pública de âmbito nacional. Esse tipo de...
Reforma: novo parecer prevê ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos
O novo parecer do PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, introduz uma nova hipótese de incidência do ITCMD. A proposta tributa a chamada distribuição desproporcional de dividendos, na qual a empresa distribui recursos de maneira...
Governo propõe que confederações empresariais tenham poder de veto em ‘lista suja’ de sonegadores
O governo quer dar poder às confederações empresariais para excluírem da “lista suja” da Receita Federal contribuintes enquadrados como devedores contumazes. A proposta, que já foi apresentada a lideranças do setor produtivo, busca diminuir resistências ao projeto que...
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O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
Com essa experiência de seu sócio titular, a Hélio Lopes Advocacia Empresarial está credenciada a prestar um atendimento completo e de alto nível aos seus clientes.