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Últimas Notícias
Nota à imprensa
A matéria faz referência a manifestações de advogados criticando a exclusão de multas moratórias, aduaneiras e isoladas, sem esclarecer que a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal se refere a situações muito particulares em que, até por lógica, não teria sentido...
Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda
A Receita Federal restringiu as hipóteses de exclusão de multas e de cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos decididos a favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por meio da Instrução...
Justiça nega pedido de atacadistas para excluir incentivos de ICMS do cálculo do PIS/Cofins
A Justiça Federal negou o pedido da Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses (Adac) para que os 130 associados pudessem excluir, da base de cálculo do PIS e da Cofins, as subvenções para investimentos, previstas no Regulamento do ICMS do Estado. A...
Quem Somos
O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
Com essa experiência de seu sócio titular, a Hélio Lopes Advocacia Empresarial está credenciada a prestar um atendimento completo e de alto nível aos seus clientes.