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Receita impede exclusão do ICMS-ST de cálculo do PIS/Cofins
Três recentes soluções de consulta da Receita Federal definiram que o ICMS-ST (substituição tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A posição do Fisco contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do fim do ano passado. Em...
Governo propõe fim da isenção de IR para quem tem doença grave e ganha acima de R$ 20 mil
O governo Lula propôs o fim da isenção do Imposto de Renda por motivos de saúde - como doenças graves - a quem tem renda acima de R$ 20 mil por mês. A medida foi anunciada nesta quinta-feira, 28, e entrou no pacote de corte de gastos e mudanças na tributação de...
Congresso reage às alterações tributárias do pacote anunciado por Haddad
Líderes partidários, deputados e senadores reagiram hoje ao anúncio da ampliação da faixa de isenção do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo a proposta, aqueles que recebem até R$ 5 mil por mês não...
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