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Devedor contumaz: PLP do Senado destrava diante de avanço de PL na Câmara
O projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte e trata da caracterização do devedor contumaz (PLP 125/2022) deve entrar na pauta do plenário na próxima quinta-feira (5/12). O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após reunião...
Quando começa a valer o novo Imposto de Renda?
A isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês foi incluída no pacote de medidas anunciadas na noite desta quarta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A proposta depende de aprovação no Congresso e não apresenta mudanças previstas...
STF veda compensação de precatório com dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Pública fazer compensação automática de dívidas tributárias com precatórios de empresas ou pessoas físicas. O julgamento, em repercussão geral, foi realizado...
Quem Somos
O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
Com essa experiência de seu sócio titular, a Hélio Lopes Advocacia Empresarial está credenciada a prestar um atendimento completo e de alto nível aos seus clientes.