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Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recuperação judicial
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa alvo da execução fiscal. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso...
Tributação dos dividendos reaviva debate sobre distribuição disfarçada de lucro
A compensação proposta pelo governo ao aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve trazer de volta uma figura praticamente inexistente no cenário tributário atual: a distribuição disfarçada de lucros. O termo diz respeito às situações...
Trump anuncia tarifas recíprocas sobre produtos de outros países e taxa Brasil em 10%
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta quarta-feira (2) que vai impor tarifas que ele considera recíprocas sobre produtos comprados de outros países. A medida entra em vigor em 9 de abril. Em cerimônia na Casa Branca, o republicano disse que o...
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