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STJ unifica o entendimento de que o ICMS-Difal não compõe a base de PIS e Cofins
O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa a unificação da jurisprudência dos colegiados da corte que julgam o tema. Trata-se de mais uma das chamadas...
PGFN lança edital de transação para débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária para regularização de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (2/6), data a partir da qual...
Lira quer pente-fino em desonerações e corte em restituições do IR para bancar isenção até R$ 5 mil
O deputado Arthur Lira (PP-AL) quer um pente-fino em desonerações e isenções fiscais e cogita um corte em restituições com saúde e educação no Imposto de Renda (IR) para bancar o aumento da faixa de isenção do tributo para quem ganha até R$ 5 mil. O parlamentar é o...
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