A Receita Federal anunciou na segunda-feira (12) a adesão de 20 grandes empresas ao projeto piloto do Confia, um dos programas nos quais contribuintes com bom histórico de cumprimento de normas terão uma espécie de “tratamento vip” no relacionamento com o Fisco.
Futuramente, caso aprovado o projeto de lei que cria o programa em definitivo (PL 15/2024), as empresas poderão se livrar de multas e ter desconto no pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O programa foi elaborado em diálogo com a Associação Brasileira das Sociedades Anônimas de Capital Aberto (Abrasca), que representa mais de 450 empresas listadas na B3, com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e com o Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap).
O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, considera que esse projeto é – junto com o Sintonia (destinado a contribuintes de todos os portes) e o Operador Econômico Autorizado (OEA) – o mais importante da Receita, porque muda seu relacionamento com o contribuinte: em vez de punitiva, será mais orientativa.
As empresas participantes do piloto do Confia vão poder apresentar seu planejamento tributário para o Fisco, para saber se está de acordo com a legislação. Isso poderá ser feito para um tema em específico ou para um projeto de investimento que será tirado do papel. A Receita fará a análise e o diálogo, caso perceba algo em desconformidade com a administração tributária, explicou Claudia Pimentel, subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita, no evento em que foram anunciadas as empresas participantes do piloto.
“[Empresa poderá ter] resposta da Receita antes de começar seu investimento, [saber] como ela pode agir sem gerar litígio, disputa. Caso haja divergência, ou não haja clareza, é possível fazer uma consulta à coordenação de tributação, e essa consulta vai ter prioridade”, completou Pimentel, afirmando que essa previsibilidade será o maior ganho aos contribuintes.
“É um sonho”, disse a representante da Repsol, Gilberta Lucchesi. “Se a empresa tem dúvida, coloca na mesa, faz um acordo e vida que segue, aquilo não é mais questionado.” Também diretora da Getap, ela disse que países da Europa e os Estados Unidos, por exemplo, adotam programas de conformidade tributária.
Representante da Química Amparo, Cristiana Góes disse que o programa evitará o risco de a empresa ser surpreendida por um auto de infração para o qual não estava preparada. Hoje, nem mesmo investimentos em softwares de conformidade conseguem evitar o problema, comentou. “Depois do piloto, muita empresa vai querer entrar, porque vemos valor no Confia”, afirmou.
Hoje, o contribuinte preenche suas obrigações acessórias e espera para ver o que dá, disse Zabetta Macarini, do Getap. As empresas têm operação complexa, por isso é importante a elas checar com a Receita se estão no caminho certo para evitar contenciosos futuros, acrescentou.
Robinson Barreirinhas afirmou que há, hoje, uma crise de confiança entre Fisco e contribuintes, o que causa prejuízo para ambos os lados. “Quando a administração tributária desconfia do contribuinte, ela calibra sua atuação em função do mau contribuinte, essa é a razão para termos multas de 75%. Da mesma forma, quando o contribuinte não confia, ele deixa de dialogar. O Confia é um marco nessa mudança de paradigma.”
“Claro que haverá sempre receio do contribuinte, mas é um caminho a mais que eventualmente pode ser utilizado em determinadas situações”, comentou o advogado Ricardo Lacaz Martins, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevitch & Schoueri, que considera positivo o Confa.
No evento, o chefe da Receita destacou a importância de aprovar o projeto de lei, para que o Fisco possa conceder benefícios aos contribuintes do Confia.
“Estamos evoluindo [com o piloto] até o limite que podemos sem a previsão legal, mas os próximos passos que daremos nós dependemos desse arcabouço legal, para que possam ser concedidos benefícios fiscais para bons contribuintes. O bom contribuinte gera menos ônus para o poder público, é justo que ele pague menos tributo. E para dar também a tranquilidade para o auditor fiscal não autuar, porque ele pode ser questionado se não tiver um arcabouço legal”, explicou Barreirinhas.
Mario Dehon, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, afirmou que a Receita espera que o selo de bom contribuinte tributário seja um novo paradigma para as transações comerciais. “O que a gente espera é que a sociedade passe também a rejeitar empresas que não sejam responsáveis tributariamente, porque as pessoas vão tomar a consciência que todo o financiamento e bom funcionamento do Estado brasileiro dependem dessa conformidade e dessa responsabilidade.”
Fonte: Valor Econômico