por hladvocacia | jul 23, 2026 | Notícias
A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da administração pública gera a nulidade das multas aplicadas. Com esse entendimento, a...
por hladvocacia | jul 23, 2026 | Notícias
O Conselho Nacional de Justiça determinou que juízes e tribunais façam uma triagem das execuções fiscais esquecidas no acervo, intimem a Fazenda Pública e extingam esses processos por prescrição. Nesses casos, não será possível fazer a cobrança extrajudicial do...
por hladvocacia | jul 23, 2026 | Notícias
O governo federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais, no âmbito da reforma tributária do consumo. A medida consta no Decreto nº...
por hladvocacia | jul 23, 2026 | Notícias
A reforma tributária deve redesenhar a distribuição da arrecadação dos tributos sobre consumo entre Estados e municípios, ampliando a participação relativa das prefeituras e reduzindo a dos governos estaduais na parcela retida do futuro Imposto sobre Bens e Serviços...
por hladvocacia | jul 23, 2026 | Notícias
O advogado e empresário Nelson Wilians Fratoni Rodrigues arquitetou um braço empresarial especializado na comercialização de créditos falsos de ICMS em São Paulo que teria viabilizado uma sonegação de R$ 3,8 bilhões, segundo as investigações que embasaram a Operação...
por hladvocacia | jul 23, 2026 | Notícias
O governo federal e o Comitê Gestor do IBS estudam adiar por pelo menos mais um mês a obrigação de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas. Inicialmente, o preenchimento dos campos com as alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas...
