O Congresso Nacional tem hoje 50 projetos de lei que buscam mudar a reforma tributária em ano eleitoral. A maioria deles (70%) altera o Imposto Seletivo, e o restante trata de alterações para garantir novas exceções na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) —os dois tributos criados pela reforma constitucional para simplificar a cobrança sobre bens e serviços.
Nas últimas semanas, a declaração do pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em favor da suspensão da reforma tem embalado a pressão pelo adiamento por um ano da entrada em vigor da reforma da CBS e do Imposto Seletivo a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
A posição de Flávio Bolsonaro, principal adversário do presidente Lula (PT), de usar a reforma como arma nas eleições animou os setores econômicos que ficaram insatisfeitos com a reforma e buscam aprovar esses projetos.
No governo Lula, a preocupação é que o cenário eleitoral acabe fazendo com que deputados e senadores cedam e aprovem uma nova onda de exceções em meio ao vale-tudo eleitoral instalado no Congresso.
Novas flexibilizações nos textos necessariamente elevariam a alíquota padrão da CBS e do Imposto Seletivo, o que contribuiria para reforçar o discurso de campanha de Bolsonaro sobre a alta da carga tributária.
Para complicar o cenário, o governo ainda não enviou ao Congresso o projeto com as alíquotas do Imposto Seletivo por temor da ala política com a divulgação da taxa sobre itens como cerveja e automóveis, já que o tema de alta de tributos é sensível nas redes sociais. Em resposta a isso, o governo já fez um primeiro movimento revogando as taxas das blusinhas.
“A preocupação central é evitar o aumento expressivo dos preços de produtos e serviços para a população, além de proteger pequenos empreendedores, o setor produtivo e os empregos”, afirmou Flávio Bolsonaro, em nota enviada à Folha pela sua assessoria de campanha.
Ao reforçar a necessidade de uma mudança ampla da reforma, ele cita que a lei complementar 214, que foi modificada 513 vezes pela lei complementar 227 deste ano, tem vigência em apenas um ano.
“Isso gera uma tremenda insegurança jurídica. Sob o argumento de simplificar tributos e tornar o sistema mais eficiente, acabou produzindo um modelo que pode impor ao Brasil o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] do mundo, na casa dos 30%”, diz Bolsonaro.
Segundo ele, o impacto disso recai sobre a população, especialmente sobre o setor de serviços, pequenos empreendedores e quem produz e gera empregos.
Ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, vê com preocupação as propostas de adiamento ou mesmo de revogação da reforma tributária do consumo que surgiram na campanha eleitoral.
“Tais posicionamentos são preocupantes, pois desconsideram o impacto muito positivo que a reforma tem sobre a produtividade e o potencial de crescimento do Brasil. Voltar atrás seria um grande erro, até porque o setor público e as empresas já estão investindo para se adequar ao novo sistema tributário”, afirma o economista.
Segundo ele, os argumentos utilizados para justificar o adiamento, como a previsão de uma alíquota padrão alta e a necessidade de reduzir a alíquota para o setor de serviços são inconsistentes.
“A redução da alíquota de serviços resultaria numa alíquota ainda mais elevada para os demais setores da economia. Se se pretende reduzir a alíquota dos novos tributos, é preciso indicar que outros tributos serão elevados ou que despesas serão cortadas, para não gerar desequilíbrios nas contas públicas”, afirma.
A equipe econômica do governo diz que a reforma tributária deverá produzir ganhos de eficiência. “A implementação da reforma tributária permite um ganho de eficiência, transparência e produtividade que deve levar a um incremento de 8% a 15% no PIB em quinze anos”, avalia o Ministério da Fazenda. “A reforma simplifica a tributação atual, consolidando regras hoje esparsas de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em uma única legislação no IVA-Dual”, afirmou em nota.
Fonte: Folha de São Paulo