por hladvocacia | mar 25, 2026 | Notícias
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução de tributação. Com esse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional...
por hladvocacia | mar 25, 2026 | Notícias
Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela possibilidade da exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A maioria da turma entendeu que, nos termos da Lei...
por hladvocacia | mar 25, 2026 | Notícias
A transação tributária não será, em 2026, a prioridade número 1 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema, o período eleitoral e os desgastes com a Receita Federal estão entre os motivos para a...
por hladvocacia | mar 25, 2026 | Notícias
A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação indébita tributária, e não...
por hladvocacia | mar 25, 2026 | Notícias
A discussão sobre a tributação de veículos tem sido um dos principais pontos técnicos a atrasar a definição sobre o encaminhamento do Imposto Seletivo para as instâncias políticas do governo decidirem quando o projeto irá ao Congresso. A Reforma Tributária prevê que...
por hladvocacia | mar 25, 2026 | Notícias
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a limitação do uso de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, o chamado PF/BCN, na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em transações tributárias. A limitação se refere a uma determinação do...
