por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no Plenário Virtual, uma questão importante aos governos estaduais: a possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS. Os ministros analisam lei do Amazonas. Mas ao menos outros oito Estados e...
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
A consumação do crime de sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito tributário. Apesar da independência entre as instâncias, não é razoável a execução de pena quando os créditos tributários que deram origem a ação penal são desconstituídos...
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de terceirização ilícita para escapar de tributação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda...
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública proposta de transação para adesão ao PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. A adesão ao Programa teve início a partir do dia 1º de abril...
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
A arrecadação de impostos e contribuições contabilizada pela Receita Federal atingiu R$ 203,169 bilhões em setembro. O valor, em termos reais (descontada a inflação do período), foi 11,61% maior do que o registrado no mesmo mês de 2023 e é o maior para setembro desde...
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte pode perder os incentivos e benefícios de redução de tributos quando houver a prática de ato considerado crime contra a ordem tributária. A...
