Líderes partidários, deputados e senadores reagiram hoje ao anúncio da ampliação da faixa de isenção do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo a proposta, aqueles que recebem até R$ 5 mil por mês não pagarão mais o imposto. Por outro lado, quem recebe acima de R$ 50 mil terá a tributação elevada, com uma alíquota mínima de até 10%. A alíquota considerará toda a renda anual, inclusive com itens hoje não tributados ou que possuem tributação baixa, como dividendos, aluguéis e juros sobre capital próprio. Estarão sujeitos a ela quem receber mais de R$ 600 mil por ano, considerando todas as fontes. As regras, que precisam ser aprovadas pelo Congresso, só devem valer a partir de 2026.
Se, por um lado, líderes e parlamentares governistas avaliam que a percepção inicial na Câmara da proposta foi positiva e consideraram a medida justa, por outro, políticos do Centrão e da oposição criticaram a divulgação conjunta com o pacote de gastos, e destacaram o histórico de derrotas que o aumento da carga tributária sobre os mais ricos tem na Casa.
Um exemplo da reação negativa da Câmara à taxação dos super-ricos é a dificuldade do governo em fazer avançar as propostas relacionadas aos Juros Sobre Capital Próprio e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Fazenda tentou emplacar o tema tanto dentro de outras propostas que tratavam também de outros assuntos quanto em projetos enviados separadamente. Entretanto, a equipe econômica não teve sucesso em mais de uma tentativa. Outro exemplo ocorreu em 2023, durante a discussão do projeto que tratou da tributação das offshores e dos fundos exclusivos — quando também foi necessário retirar do texto o trecho que alterava os Juros Sobre Capital Próprio para que a proposta fosse aprovada.
A resistência do Congresso em enfrentar o tema virou alvo até mesmo de ação no Supremo Tribunal Federal. Por meio da ADO 55, o PSOL pede a declaração de omissão do Legislativo em criar o imposto sobre grandes fortunas. A última movimentação relevante no caso ocorreu em 2021, quando o ministro Gilmar Mendes o retirou do plenário virtual e o enviou ao plenário físico. Apenas o relator, Marco Aurélio, votou, reconhecendo a omissão.
O governo, se quiser ver a proposta aprovada, terá de atuar para reverter o histórico do Legislativo em relação ao tema e sensibilizar os parlamentares. No entanto, líderes partidários da base governista afirmaram ao JOTA que há disposição no Congresso para discutir o tema, e que a proposta era uma das promessas de campanha do governo eleito.
A expectativa é que o debate da ampliação da faixa de isenção do IRPF fique para 2025. Antes disso, o Congresso deve se debruçar sobre as medidas do pacote de corte de gastos, a conclusão da regulamentação da reforma tributária do consumo e o orçamento.
O pacote desta terça-feira foi o “viável” politicamente para o governo, conforme análise feita por Bárbara Baião e Fabio Graner, analistas do JOTA. O texto foi desidratado, mas ainda há pontos de vitória ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como a revisão da política de reajuste do salário mínimo.
Fonte: Jota Pro