O governo quer dar poder às confederações empresariais para excluírem da “lista suja” da Receita Federal contribuintes enquadrados como devedores contumazes. A proposta, que já foi apresentada a lideranças do setor produtivo, busca diminuir resistências ao projeto que trata do tema no Congresso e abrir espaço para sua aprovação. A proposta é uma das prioridades da equipe econômica neste semestre.
A intenção da equipe econômica é dar garantia aos empresários de que o Fisco não vai penalizar empresas com negócios legítimos e que estejam passando por dificuldades momentâneas. Apesar de o governo já ter declarado que a intenção com a proposta é fechar o cerco contra grupos criminosos e “bandidos”, é grande a insegurança entre representantes do setor produtivo.
Eles temem ser prejudicados e a mobilização em torno de ajustes no texto retardou o avanço legislativo da medida.
O projeto estabelece critérios para definir o que é o devedor contumaz: o contribuinte que tiver débitos tributários com a União acima de R$ 15 milhões, sendo esse valor superior ao patrimônio da empresa; ou aquele com dívida acima de R$ 15 milhões por mais de um ano.
O texto propõe punições, como o cadastro em uma lista de contribuintes com “nome sujo”, a inabilitação do CNPJ e a impossibilidade de participar de licitações. Além disso, determina que o devedor contumaz, mesmo que pague suas dívidas, não será poupado da investigação no âmbito penal.
A proposta é considerada um divisor de águas por integrantes da equipe econômica por trazer critérios objetivos para identificar e punir adequadamente devedores contumazes, muitos deles envolvidos em atividades ilegais. Na avaliação do governo, a medida é fundamental para combater a lavagem de dinheiro e a atuação do crime organizado em setores como o de distribuição de combustível.
Empresários
Pelo desenho feito pelo governo, o poder de veto será dado às confederações empresariais de âmbito nacional, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional de Comércio e Serviços (CNC), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
A ideia é dividir a responsabilidade com o setor produtivo, para diminuir preocupações de que contribuintes de boa-fé sejam colocados no mesmo balaio dos devedores contumazes.
A CNI disse em nota que mantém franco e constante diálogo na busca incessante para preservar os verdadeiros empreendedores industriais.
Empreendendo a confiança, o diálogo com o Congresso Nacional e o Ministério da Fazenda, a Receita Federal cumpre o propósito de salvaguardar o sério empreendedor industrial e diferenciá-lo daqueles que têm como estratégia de negócio atuar na ilegalidade”.
Assim, caso determinado associado seja enquadrado como devedor contumaz, as confederações poderão impedir sua inclusão na “lista suja”, apresentando o motivo pelo qual houve uma classificação por engano.
A CNA, por exemplo, poderia argumentar que determinado agricultor está inadimplente por conta de perdas severas na lavoura após eventos climáticos extremos. A CNC, por sua vez, poderia esclarecer que determinada empresa está sofrendo com uma crise econômica grave em sua região.
A Receita não poderá contestar o veto das confederações, a não ser que tenha provas concretas de que a empresa está praticando uma atividade ilegal, como usando laranjas ou manejando mercadorias roubadas.
Empresários externaram ao governo receio de que o modelo leve as confederações a sofrerem pressão de criminosos. Na opinião de integrantes da equipe econômica, contudo, sem avanços na caracterização objetiva do devedor contumaz, não será possível combater os braços financeiros do crime organizado, que vêm, inclusive, competindo de forma desleal com empresas íntegras.
Toda resistência do setor produtivo está na exigência da Receita de que a classificação seja feita por critérios objetivos. Nesta semana, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, se reuniu com representantes de empresas e com o relator do projeto na Câmara, deputado Danilo Forte (União-CE).
Ficou acordado que serão excluídas do critério as empresas que pagaram tributos nos últimos três anos em valor superior ao que estão devendo.
Ao GLOBO, Danilo Forte afirmou que vai conversar com os líderes na Câmara na semana que vem sobre o tema e já pretende apresentar seu relatório. A intenção é votar o projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) até o fim deste mês.
Fonte: O Globo