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STJ: Fazenda pode pedir falência de empresa após execução fiscal infrutífera
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) peça a falência de uma empresa quando a ação de cobrança de tributos foi frustrada. A decisão da 3ª Turma da Corte foi unânime. Este é o primeiro precedente sobre o...
Reforma tributária complica prazos no processo administrativo fiscal
A reforma tributária, materializada em um novo arcabouço constitucional e legal, foi legitimada por um discurso de simplificação, eficiência e, acima de tudo, segurança jurídica. A promessa era a de reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro,...
Receita Federal convoca pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias a se regularizarem
A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas...
Aluguel por temporada pode ficar até 44% mais caro com nova tributação em 2026
Alugar imóveis por temporada vai pesar mais no bolso dos brasileiros a partir de 2026. A nova regulamentação da Reforma Tributária do consumo passa a tratar esse tipo de locação como prestação de serviço de hospedagem e não mais apenas como rendimento imobiliário....
Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido
A mudança na política de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária, enfraquece o regime tributário do lucro presumido e viola direitos adquiridos, na avaliação de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica...
Dino aponta alta renúncia fiscal e cobra dados sobre emendas a empresas no Perse
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou estados e municípios a enviarem dados sobre relatórios de gestão e planos de trabalho das verbas de emendas parlamentares destinadas a empresas beneficiárias do Programa Emergencial da Retomada do Setor...
Novas regras do ITCMD podem elevar custo de heranças e impactar planejamento sucessório
A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu novas normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual cobrado sobre heranças e doações. A medida cria diretrizes que podem elevar a carga tributária, aumentar a complexidade do...
LC 224: Repetro não será reduzido; Sudam e Reidi podem ser atingidos, diz Receita
A Receita Federal divulgou um Perguntas e Respostas relacionado à LC 224/25, que prevê a redução de benefícios fiscais em 10%. O documento cita alguns incentivos que vinham sendo alvo de dúvidas, esclarecendo quais serão e quais não serão impactados pela nova...
Informações prestadas no Sped não têm efeito constitutivo do crédito tributário
As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário. Assim, a ausência de declaração dos débitos na Declaração de Débitos e Créditos...
Lei cria câmara nacional para uniformizar contencioso administrativo sobre IBS e CBS
A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária, criou a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços). Será o local de uniformização da jurisprudência, na esfera...