O Congresso Nacional tem hoje 50 projetos de lei que buscam mudar a reforma tributária em ano eleitoral. A maioria deles (70%) altera o Imposto Seletivo, e o restante trata de alterações para garantir novas exceções na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS...

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que zerou a alíquota do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”....

Entre as empresas que já realizaram estudos sobre os impactos da reforma tributária do consumo para o seu negócio, 51% acreditam que deverá ocorrer aumento de carga tributária, com repasse ao preço do produto ou serviço ou redução de margem de lucro. É o que mostra a...

Uma liminar, da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou a taxação de dividendos que seria aplicada a sócios da Jardim Elétrico Produções Ltda, empresa de jardinagem e paisagismo. A magistrada vedou a retenção de 10%...

O próximo governo terá uma tarefa difícil e politicamente ingrata pela frente na transição da reforma tributária, que começa a entrar em vigor em 2027. Aprovada no final de 2023 sob a promessa de modernizar a economia e sepultar um sistema complexo e caótico, a...

A Reforma Tributária do consumo trouxe um novo desafio para empresas optantes pelo Simples Nacional: continuar no regime simplificado ou recolher IBS e CBS “por fora” para transferir créditos tributários aos clientes. A mudança decorre da Emenda Constitucional nº...

O pré-candidato à Presidência da República pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), pretende suspender por um ano a aplicação da reforma tributária e revisar o regime diferenciado de impostos para setores econômicos específicos caso vença as eleições de outubro. A...

Ao limitar os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o Superior Tribunal de Justiça evita que a responsabilidade limitada do empresário, instituto jurídico estruturante do mercado, vire ficção. A conclusão é de...

Por maioria de 3x2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal em casos de cessão de créditos tributários. Com isso, negou provimento ao recurso...

O Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) criou um subcomitê técnico voltado à reforma tributária do consumo. A medida foi oficializada por meio da...