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Juiz dá liminar e retira CBS e IBS da base do ICMS
Uma liminar da 16ª vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o IBS e a CBS não devem ser incluídos na base do ICMS a partir de 2027. Por meio da decisão - possivelmente a primeira favorável aos contribuintes sobre o assunto - o juiz Márcio Ferraz Nunes...
STF tem maioria por teto de compensação de créditos tributários judiciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (14/9), para validar o limite mensal de compensação de créditos tributários obtidos em decisões judiciais definitivas. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. Definido pelo ministro da...
Carf aprova oito novos enunciados de súmulas com entendimentos consolidados
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta segunda-feira (14/9) oito novos enunciados de súmulas, sendo dois do Pleno, um da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, um da 2ª Turma e quatro da 3ª Turma. Depois da publicação no Diário...
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