A proposta de mudança no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) enviada pelo governo federal ao Congresso, se aprovada no formato original, terá efeito fiscal positivo, com uma “sobra” de R$ 25,2 bilhões para os cofres públicos, mas com efeitos “limitados” na queda da desigualdade e no aumento da progressividade, ou seja, para garantir que quem ganha mais pagará uma taxa maior, mostra um estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), da USP.
A isenção do IRPF para as pessoas que ganham até R$ 5.000 por mês, mais o desconto para fazer a transição para quem ganha até R$ 7.000 por mês, custaria R$ 17,8 bilhões ao ano, nas contas do estudo. O valor é inferior às primeiras estimativas divulgadas pelo Ministério da Fazenda, entre R$ 25 bilhões e R$ 27 bilhões ao ano.
No outro lado da balança, o aumento de arrecadação com a criação de uma taxa mínima de IRPF para quem ganha mais de R$ 50.000 ao ano poderá chegar a R$ 43 bilhões ao ano. Essa projeção é superior aos primeiros números citados pela Fazenda, que apontam um aumento de R$ 25,2 bilhões ao ano. Ou seja, o que sobraria para os cofres públicos supera as estimativas oficiais, na conta dos pesquisadores.
O saldo entre os R$ 43 bilhões a mais e a renúncia de R$ 17,8 bilhões é a sobra de R$ 25,2 bilhões. “Esse valor (os R$ 43 bilhões), capaz de cobrir confortavelmente o custo da isenção, representa o valor máximo que pode ser obtido pela alíquota mínima”, diz o relatório do estudo, previsto para ser publicado nesta sexta-feira, no site do Made.
O valor máximo é atingido quando se considera que as empresas seguirão distribuindo dividendos — a principal forma de repassar o lucro para os sócios ou acionistas — da mesma forma que hoje.
Pouco impacto na desigualdade
Pela legislação atual, dividendos são isentos do IRPF. Essa é uma das principais causas da regressividade do atual sistema. Como quem ganha mais, especialmente o 1% do topo da pirâmide (em torno de 2 milhões de pessoas), costuma ter uma parcela maior da renda oriunda de dividendos, e também de aplicações financeiras — que têm taxas específicas de IRPF —, a alíquota efetiva que esses contribuintes pagam diminui.
Conforme a proposta enviada pelo governo ao Congresso, com a taxa mínima de IRPF para quem ganha acima de R$ 50.000 ao mês, os dividendos desses contribuintes passariam a ser tributados. Por isso, é de se esperar que as empresas reduzam a distribuição de dividendos. Se essa redução for de 50%, ainda assim, “o imposto mínimo geraria algo em torno de R$ 20,7 bilhões, também suficiente para financiar a isenção”, diz o relatório do estudo.
Do ponto de vista da desigualdade, com as novas regras propostas pelo governo, o Índice de Gini, que mede a concentração de renda, cairia apenas 0,32%. Tampouco mudaria significativamente a regressividade do sistema atual, marcado pelo fato de que, quem ganha muito, no 1% do topo da distribuição, paga taxas de IRPF mais baixas do que os demais contribuintes.
O economista Guilherme Klein Martins, professor da Universidade de Leeds, no Reino Unido, e pesquisador do Made, coautor do estudo ao lado de João Pedro de Freitas Gomes e Guilherme Arthen, considera “tímida” a proposta de aumento da tributação dos mais ricos com uma taxa mínima do IRPF.
Como a alíquota mínima para quem ganha acima de R$ 50.000 começa baixa, em zero, e só atinge 10% para quem ganham acima de R$ 100.000 por mês, muitos dos contribuintes na faixa entre esses dois valores já recolhem uma taxa efetiva acima da escala gradual proposta pelo governo no projeto de lei (PL).
Imposto mínimo deve afetar só 0,2% dos mais ricos
“Considerando a renda média, o imposto mínimo deve afetar somente os 0,2% mais ricos do país”, diz um trecho do relatório. “Para aqueles que recebem entre R$ 50 mil e R$ 106 mil, a alíquota mínima proposta é muito pequena e, portanto, menor do que aquela já efetivamente paga por esses grupos.”
— Quando a gente olha para o topo, vemos na alíquota efetiva de que (a proposta do governo) nem sequer reverte a regressividade. Então, aqueles muito ricos continuam pagando menos do que quem ganha de R$ 25.000 a 39.000 por mês — afirmou Klein.
Por isso, os pesquisadores do Made propõem no estudo pesar um pouco mais a mão no aumento da tributação dos mais ricos com o IRPF. Se a taxa mínima começasse em 11,3% já para quem ganha a partir de R$ 50.000 por mês — já que é a alíquota média para quem ganha de R$ 25.000 a R$ 39.000 mensais —, e crescesse gradualmente até 15%, para quem ganha acima de R$ 250.000 por mês, seria possível aumentar a arrecadação em R$ 96,7 bilhões ao ano.
Descontada a renúncia de receita com a isenção (para quem ganha até R$ 5.000 mensais) e o desconto (até R$ 7.000), o saldo para os cofres do Tesouro seria de R$ 78,9 bilhões. É quase três vezes o déficit primário (R$ 31 bilhões) estimado pelo próprio Ministério da Fazenda neste ano, no limite inferior da margem de tolerância da meta de resultado das contas públicas.
Para Klein, em meio às discussões que o governo trava com o Congresso em busca de saída mais estruturais para o equilíbrio das contas públicas, o aumento da progressividade do IRPF parece uma boa opção:
— Há espaço para caminhar para uma alíquota mínima maior no topo.
Fonte: O Globo