O Supremo Tribunal Federal (STF) tem pelo menos 32 processos tributários importantes para julgar contra a União, Estados e municípios, com impacto estimado de R$ 712 bilhões aos cofres públicos. Três deles estão pautados para este mês. O levantamento é do escritório Machado Associados, reunindo processos indicados no Anexo de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Um dos julgamentos mais aguardados pode ser realizado no dia 28. O STF pautou um recurso sobre a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso pode ter impacto de até R$ 35,4 bilhões para a União, em caso de derrota.
A discussão tem como pano de fundo a “tese do século”, a retirada do ICMS da base do PIS/Cofins, definida em 2017. Para os contribuintes, os motivos para excluir o ICMS valem também para o ISS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, discorda. O tema também divide os ministros e ficou empatado, após oito votos, quando a questão começou a ser julgada no Plenário Virtual, em agosto de 2020. Com a transferência para o plenário físico, o julgamento será reiniciado, mantendo-se a posição dos ministros aposentados.
No mesmo dia em que está pautada a exclusão do ISS na base do PIS e da Cofins, os ministros podem concluir a análise da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de pessoas físicas – a contribuição previdenciária do setor. O impacto potencial é de R$ 20,9 bilhões.
Os casos que podem ter maior impacto ainda não foram pautados. Entre eles está o que discute os limites de dedução de gastos com educação no Imposto de Renda, estimado em R$ 115 bilhões, e o que trata da necessidade da edição de lei complementar para que seja cobrado PIS/Cofins na importação, estimado em R$ 325 bilhões.
Os processos indicados no Anexo de Riscos Fiscais dificilmente afetarão as contas públicas em 2024, segundo Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos. Mesmo que sejam julgados, eles só terão efeitos depois do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), o que não deve ocorrer neste ano. “O Anexo de Riscos Fiscais mapeia fatores que podem gerar custos para a União, a exemplo de decisões judiciais, particularmente envolvendo questões tributárias”, diz Felipe Salto, da Warren Investimentos e ex-secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. “São custos em potencial, que devem ser acompanhados, um a um, com bastante atenção.”
Fonte: Valor Econômico