por hladvocacia | fev 10, 2026 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal recebeu duas novas ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do imposto sobre lucros e dividendos. As ADIs foram distribuídas, por...
por hladvocacia | fev 10, 2026 | Notícias
A Receita Federal criou uma regra transitória para a aplicação dos prazos processuais previstos na LC 227/2026, que regulamentou a reforma tributária. Em Ato Declaratório Interpretativo (ADI) publicado na última quarta-feira (4/2), o fisco estabeleceu que até 31 de...
por hladvocacia | fev 10, 2026 | Notícias
A Receita Federal projeta para 2026 o menor nível de risco fiscal associado a ações tributárias em pelo menos oito anos, segundo dados consolidados na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A estimativa total de risco tributário caiu para R$ 875,3 bilhões...
por hladvocacia | fev 10, 2026 | Notícias
A Receita Federal do Brasil informou que a arrecadação com imposto de importação sobre encomendas internacionais atingiu R$ 5 bilhões em 2025, valor recorde desde a implementação do programa Remessa Conforme. O resultado ocorre após a cobrança de alíquota de 20% sobre...
por hladvocacia | fev 10, 2026 | Notícias
De acordo com o artigo 156, II, da Constituição, compete aos municípios instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos“, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,...
