por hladvocacia | abr 1, 2026 | Notícias
O uso de relatórios de inteligência financeira por órgãos estatais exige a prévia instauração de investigação formal ou processo sancionador. O uso exploratório desses dados, sem finalidade definida, viola garantias constitucionais e configura pesca probatória. Essa...
por hladvocacia | abr 1, 2026 | Notícias
A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 222,1 bilhões em fevereiro, alta real (já descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 5,68% sobre o resultado de igual período de 2026 (R$ 202,5 bilhões). Em termos...
por hladvocacia | abr 1, 2026 | Notícias
Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu a aplicação retroativa da Lei 14.395/2022, que define, para fins de cobrança de IPI, que o conceito de “praça” corresponde ao município onde está...
por hladvocacia | mar 25, 2026 | Notícias
Em fase de testes e com previsão de se iniciar no próximo dia 1º de janeiro, a reforma tributária brasileira já foi objeto de estudos de três organismos internacionais: Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico...
por hladvocacia | mar 25, 2026 | Notícias
A União tem vencido, até agora, a discussão sobre o aumento de 10% nas alíquotas do lucro presumido, instituído a partir deste ano. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 85% a 90% das decisões proferidas na Justiça foram favoráveis ao governo...
por hladvocacia | mar 25, 2026 | Notícias
Um alto integrante do Ministério da Fazenda disse a parlamentares que o projeto de lei que tratará das alíquotas do Imposto Seletivo (IS), voltado a produtos e serviços danosos à saúde ou ao meio ambiente, deve ser encaminhado ao Congresso até o fim de abril. Em...
