por hladvocacia | set 17, 2026 | Notícias
A notícia de que o split payment não estará disponível em janeiro de 2027 levou empresas compradoras a considerar o recolhimento pelo adquirente (RAD) uma forma de preservar seus créditos de CBS e IBS. Se o crédito depende da extinção do débito da etapa anterior, o...
por hladvocacia | set 17, 2026 | Notícias
Uma empresa conseguiu, na Justiça, afastar a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas quando o valor mensal supera R$ 50 mil. Decisão é da juíza Federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª vara Cível de SP, ao...
por hladvocacia | set 17, 2026 | Notícias
Uma das novidades da Lei Complementar 236/2026, publicada no dia 4/9, é que todos os Fiscos do país ficam obrigados a aplicar as decisões definitivas vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Essa ampliação é vista com bons olhos por...
por hladvocacia | set 17, 2026 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a proibição de devedores contumazes de pedir recuperação judicial ou permanecer em processos já em curso — abrindo, inclusive, a possibilidade de conversão da recuperação em falência. O dispositivo foi...
por hladvocacia | jul 23, 2026 | Notícias
A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da administração pública gera a nulidade das multas aplicadas. Com esse entendimento, a...
por hladvocacia | jul 23, 2026 | Notícias
O Conselho Nacional de Justiça determinou que juízes e tribunais façam uma triagem das execuções fiscais esquecidas no acervo, intimem a Fazenda Pública e extingam esses processos por prescrição. Nesses casos, não será possível fazer a cobrança extrajudicial do...
