por hladvocacia | dez 4, 2024 | Notícias
O colegiado manteve, por quatro votos a um, uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que a matriz da empresa Roma Automóveis não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de acordo feito entre uma de suas filiais e o estado do Rio...
por hladvocacia | dez 4, 2024 | Notícias
Na definição de gatilhos para melhorar a gestão fiscal, o Ministério da Fazenda incluiu a possibilidade de limitar amplamente a compensação de créditos tributários. O JOTA apurou que a ideia é usar a hipótese como uma carta na manga da Fazenda, caso a meta fiscal...
por hladvocacia | dez 4, 2024 | Notícias
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco,...
por hladvocacia | dez 4, 2024 | Notícias
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sinalizou na sexta-feira (29) que a discussão sobre a reforma da tabela do Imposto de Renda, que prevê o aumento da faixa de isenção para R$ 5 mil, deve ficar para 2025. Em nota à imprensa, o senador disse que o Congresso deve...
por hladvocacia | dez 4, 2024 | Notícias
A retomada da cobrança de imposto que não estava sendo cobrado, por causa de uma decisão administrativa, faz com que o tributo somente possa incidir quanto a fato gerador posterior à modificação normativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de...
por hladvocacia | dez 4, 2024 | Notícias
Cerca de metade das notas fiscais emitidas no Brasil está em desacordo com a Lei de Transparência Fiscal (nº 12.741/2012). A constatação é de levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Essa legislação impõe multa de até R$...
