por hladvocacia | out 16, 2024 | Notícias
Não cabe a fixação de honorários de sucumbência quando, na exceção de pré-executividade, a execução fiscal é extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito dos...
por hladvocacia | out 16, 2024 | Notícias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457, publicada recentemente, que,...
por hladvocacia | out 16, 2024 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria, com 9×0, contra a necessidade de observar a noventena para o decreto que suspendeu a redução de 50% nas alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime não-cumulativo. Na...
por hladvocacia | out 16, 2024 | Notícias
O governo avalia alternativas para evitar um aumento abrupto da carga tributária das empresas brasileiras que atuam no exterior a partir de 2025. No final deste ano, deixa de vigorar o crédito presumido de 9% concedido a indústrias brasileiras com atuação no exterior...
por hladvocacia | out 16, 2024 | Notícias
Um novo convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre ICMS torna opcional – e não mais obrigatória – a transferência de créditos no envio de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Apesar de ser um pleito das...
por hladvocacia | out 16, 2024 | Notícias
O Superior Tribunal de Justiça irá examinar, sob o rito dos recursos repetitivos, controvérsias relacionadas à inclusão de empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O Perse foi instituído pelo governo federal por meio da Lei nº 14.148/2021, com...
