por hladvocacia | out 16, 2024 | Notícias
É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito dos recursos...
por hladvocacia | out 9, 2024 | Notícias
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da...
por hladvocacia | out 9, 2024 | Notícias
A automatização do pagamento de tributos deve reduzir a sonegação de impostos sobre o consumo em R$ 150 bilhões por ano, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Essa é uma das ferramentas previstas pelo governo na Reforma Tributária para reduzir a alíquota que é...
por hladvocacia | out 9, 2024 | Notícias
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária na Casa, pretende apresentar no próximo dia 16 o plano de trabalho para a tramitação do projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária na Comissão de Constituição,...
por hladvocacia | out 9, 2024 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com 6×0, para definir que não há repercussão geral no debate sobre a exigência de cadastro no Ministério do Turismo para acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Prevalece o...
por hladvocacia | out 9, 2024 | Notícias
A aprovação do PL 15/24, que institui programas de conformidade e define quais empresas podem ser consideradas devedoras contumazes, segue como uma das prioridades da Receita Federal. O fato foi evidenciado no dia 1º de outubro, quando, ao apresentar dois novos...
