por hladvocacia | fev 2, 2026 | Notícias
As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário. Assim, a ausência de declaração dos débitos na Declaração de Débitos e Créditos...
por hladvocacia | jan 28, 2026 | Notícias
A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária, criou a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços). Será o local de uniformização da jurisprudência, na esfera...
por hladvocacia | jan 28, 2026 | Notícias
Os sistemas da Receita Federal e de municípios, como São Paulo, geraram notas fiscais com erro na base de cálculo dos novos tributos criados pela reforma tributária, o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS, respectivamente). O problema foi relatado...
por hladvocacia | jan 28, 2026 | Notícias
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.390, a validade do acesso de Fiscos estaduais a dados bancários de contribuintes depende da existência de regulamentação local que espelhe as garantias do Decreto Federal 3.724/2001. A falta de norma específica...
por hladvocacia | jan 28, 2026 | Notícias
A indefinição sobre o direito de varejistas tomarem créditos de PIS/Cofins sobre insumos segue no Judiciário e na administração tributária. Segundo especialistas, o cenário deve permanecer assim até a implementação plena da reforma tributária do consumo, prevista para...
por hladvocacia | jan 28, 2026 | Notícias
A reforma tributária do consumo não só está criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas também está alterando profundamente o imposto sobre doação e herança (ITCMD). Uma mudança que impactará contribuintes de vários estados brasileiros é a nova forma de...
