por hladvocacia | jan 22, 2026 | Notícias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem avaliado internamente possíveis ajustes nos prazos processuais após as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 227/2026, a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. A norma, resultado da sanção...
por hladvocacia | jan 22, 2026 | Notícias
Historicamente, a compensação tributária sempre foi vista como instrumento hábil para a extinção das obrigações tributárias dos contribuintes com o Fisco, e, concomitantemente, possibilitar a recuperação rápida de valores indevidamente recolhidos a título de tributos,...
por hladvocacia | jan 22, 2026 | Notícias
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira da semana passada (14/1) contra dispositivos da Lei Complementar 224/2025, que reduz benefícios fiscais às empresas. A...
por hladvocacia | jan 22, 2026 | Notícias
O início da transição da reforma dos tributos deverá pautar o Direito Tributário em 2026, mas não só isso. Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico listam uma série de julgamentos de grande impacto nos tribunais brasileiros previstos para este...
por hladvocacia | jan 14, 2026 | Notícias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, o projeto de lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária. Ele também lançou a plataforma digital que irá consolidar a arrecadação dos tributos, dando início oficial ao novo sistema de...
por hladvocacia | jan 14, 2026 | Notícias
A administração tributária deve presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial. Tal princípio é previsto no recém-aprovado Código de Defesa do Contribuinte — a Lei Complementar 225/2026, que ficou conhecida como Lei do Devedor Contumaz. Com...
