por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
Interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço, de forma a regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal. O site apresenta também informações sobre...
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
O Grupo de Trabalho do PLP 68/2024 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentou o relatório final com a conclusão das 21 audiências públicas realizadas. Foram mais de 500 entidades atendidas, e as sugestões foram entregues ao relator da reforma no Senado,...
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
Para compensar a perda de arrecadação com a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o governo terá de cobrar cerca de 5% de imposto sobre lucros e dividendos. Essa é a projeção da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita...
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos de declaração pedindo que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias seja aplicada a...
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no Plenário Virtual, uma questão importante aos governos estaduais: a possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS. Os ministros analisam lei do Amazonas. Mas ao menos outros oito Estados e...
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
A consumação do crime de sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito tributário. Apesar da independência entre as instâncias, não é razoável a execução de pena quando os créditos tributários que deram origem a ação penal são desconstituídos...
