por hladvocacia | mar 26, 2025 | Notícias
O Projeto de Lei Complementar 206/24 cria o Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional (FSEG) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Grandes Fortunas para Educação (Cide-Educação). O objetivo é arrecadar e gerenciar recursos para financiar...
por hladvocacia | mar 26, 2025 | Notícias
O Projeto de Lei 4471/24 obriga a administração pública a divulgar lista das empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais de qualquer natureza, como isenção, renúncia, redução de base de cálculo e crédito presumido. Pelo texto, a divulgação será feita 30...
por hladvocacia | mar 26, 2025 | Notícias
A maioria dos estados do país já adota um desconto na tributação da cesta básica, mas a isenção completa, apelo do governo federal, é rara, revela levantamento feito pelo GLOBO. Em uma lista de dez produtos, só São Paulo e Bahia informaram que em mais da metade deles...
por hladvocacia | mar 26, 2025 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a anterioridade tributária se aplica quando há revogação de benefício fiscal. Esse princípio, previsto na Constituição Federal, evita que um imposto seja imediatamente instituído ou tenha a alíquota...
por hladvocacia | mar 26, 2025 | Notícias
Os estados brasileiros tentam receber R$ 1,17 trilhão em débitos registrados na dívida ativa, valor equivalente a um ano e quatro meses de arrecadação desses entes. O dado faz parte do Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, levantamento da Fenafisco (Federação...
por hladvocacia | mar 26, 2025 | Notícias
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo a de transporte interestadual. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal...
