por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que são cabíveis as ações rescisórias movidas pela União para anular os créditos da “tese do século”- a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. O julgamento foi finalizado na sexta-feira, no Plenário Virtual....
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, chama atenção para o fim do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro. De acordo com Barreirinhas, “esse prazo não será prorrogado...
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria, com o placar em 6×1, contra o reconhecimento de repercussão geral na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do Lucro Presumido. A maioria dos ministros seguiu o voto...
por hladvocacia | out 29, 2024 | Notícias
Por voto de qualidade, o colegiado manteve uma autuação que se baseou em provas consideradas ilícitas pela Justiça. Prevaleceu entendimento de que, independentemente dessas provas, a fiscalização teria inevitavelmente encontrado outras evidências contra o contribuinte...
por hladvocacia | out 16, 2024 | Notícias
Não cabe a fixação de honorários de sucumbência quando, na exceção de pré-executividade, a execução fiscal é extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito dos...
por hladvocacia | out 16, 2024 | Notícias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457, publicada recentemente, que,...
