por hladvocacia | maio 13, 2026 | Notícias
A edição do Decreto 12.955, de 2026, marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre o consumo. O Decreto busca dar execução à Emenda Constitucional 132, de 2023, e às Leis Complementares nº 214, de 2024, e nº 227, de 2025, consolidando diretrizes e...
por hladvocacia | maio 13, 2026 | Notícias
O governo de São Paulo aplicou à rede varejista Fast Shop uma multa de R$ 1,04 bilhão, a maior já registrada na história do país com base na Lei Anticorrupção. A punição ocorreu após um processo administrativo confirmar o envolvimento da empresa em fraudes...
por hladvocacia | maio 13, 2026 | Notícias
A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo marca a transição do debate legal para a execução prática do novo sistema, com impacto direto sobre empresas, custos, contratos e formação de preços. A avaliação é comum entre especialistas após a publicação de...
por hladvocacia | maio 6, 2026 | Notícias
Foi proferida mais uma sentença para afastar o aumento de 10% sobre lucro presumido. Essa é uma das primeiras favoráveis aos contribuintes neste tema. O Judiciário, até então, tem sido mais positivo para a Fazenda, como mostrou o Valor – a maioria das decisões...
por hladvocacia | maio 6, 2026 | Notícias
A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento...
