por hladvocacia | maio 5, 2026 | Notícias
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025, norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição. A...
por hladvocacia | maio 5, 2026 | Notícias
A equipe técnica da Fazenda Nacional concluiu a minuta do anteprojeto de lei do Imposto Seletivo (IS) – chamado de “imposto do pecado” – com alíquotas para dois diferentes cenários. Embora a legislação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº...
por hladvocacia | maio 4, 2026 | Notícias
O relator do projeto que eleva o teto do MEI e reajusta a tabela do Simples Nacional (PLP 108/21), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende votar o texto na comissão especial até o fim de junho. Em entrevista ao JOTA, ele defendeu acelerar a tramitação para...
por hladvocacia | maio 4, 2026 | Notícias
A Receita Federal esclareceu que não serão cobradas multas por eventuais falhas no destaque dos novos tributos nas notas fiscais em 2026. Isso porque, embora o regulamento do IBS/CBS estabeleça o início da obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias em 1º...
por hladvocacia | maio 4, 2026 | Notícias
A recente decisão de 6 de março de 2026 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 19613.720639/2021-68, autorizou a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos nos...
