por hladvocacia | nov 29, 2024 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Pública fazer compensação automática de dívidas tributárias com precatórios de empresas ou pessoas físicas. O julgamento, em repercussão geral, foi realizado...
por hladvocacia | nov 29, 2024 | Notícias
O setor têxtil nacional obteve o apoio dos governadores do Sul e do Sudeste para elevar a alíquota do ICMS dos marketplaces internacionais. O setor busca apoio de todos os governos estaduais para conseguir aprovar o aumento na tributação dos importados na próxima...
por hladvocacia | nov 29, 2024 | Notícias
Cerca de 322 mil processos sobre execuções fiscais foram extintos da Justiça Federal em apenas um ano, o que o Conselho Nacional de Justiça atribui às estratégias estabelecidas na Portaria Conjunta 7/2023. A normativa foi criada com a Procuradoria-Geral da Fazenda...
por hladvocacia | nov 29, 2024 | Notícias
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal (STJ) mantiveram a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) favorável à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A turma não...
por hladvocacia | nov 29, 2024 | Notícias
O Partido Verde (PV) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar (urgência), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a reforma tributária, a Emenda Constitucional nº 132/2023. O processo questiona um artigo sobre...
por hladvocacia | nov 29, 2024 | Notícias
Por maioria de 7×1, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) é obrigatória para a exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre...
