por hladvocacia | mar 26, 2025 | Notícias
Relatório da Receita Federal sobre o Perse, incentivo fiscal para o setor de eventos, aponta o risco de as renúncias fiscais no âmbito do programa chegarem perto de R$ 17 bilhões, acima do limite legal de R$ 15 bilhões. Isso porque, a despeito de o prognóstico ser de...
por hladvocacia | mar 26, 2025 | Notícias
Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A importação por encomenda envolve, usualmente,...
por hladvocacia | mar 26, 2025 | Notícias
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para decidir que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. O placar está em 7×0. Vence até o momento o posicionamento...
por hladvocacia | mar 26, 2025 | Notícias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem engatilhados os três próximos editais do Programa de Transação Integral (PTI), uma das principais apostas do governo para atingir a meta de déficit zero este ano. Vão tratar da inclusão de descontos condicionais...
por hladvocacia | mar 26, 2025 | Notícias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) evitou R$ 727,1 bilhões em perdas em 2024. Desse montante, R$ 321,4 bilhões foram contabilizados com relação aos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os números são do relatório “PGFN em...
por hladvocacia | mar 19, 2025 | Notícias
A 1ª Turma do STF negou provimento ao agravo e, na prática, manteve a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL em caso de extinção da empresa. De forma unânime, o colegiado acompanhou a relatora, ministra Cármen Lúcia, que...
